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  • jorgecaixote

perfurados na inconsciência

002941 Nº Convencional: JSTJ00007918Relator: JAIME DE OLIVEIRADescritores: LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIRNº do Documento: SJ199102270029414Data do Acordão: 27-02-1991Votação: UNANIMIDADEReferência de Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG384Tribunal Recurso: T REL LISBOAProcesso no Tribunal Recurso: 6256Data: 16-05-1990Texto Integral: SPrivacidade: 1Meio Processual: AGRAVO.Decisão: NEGADO PROVIMENTO.Área Temática: DIR PROC CIV.Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 26 N1 N2 N3. CPC39. DL 532/75 DE 1975/09/25. DL 530/77 DE 1977/12/30.Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. ACÓRDÃO STJ DE 1969/05/30 IN BMJ N187 PAG97. ACÓRDÃO STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250. ACÓRDÃO STJ DE 1975/06/06 IN BMJ N248 PAG423. ACÓRDÃO STJ DE 1976/04/30 IN BMJ N256 PAG112. ACÓRDÃO STJ DE 1976/07/25 IN BMJ N259 PAG198. ACÓRDÃO STJ DE 1980/04/30 IN RLJ ANO114 PAG133.Sumário : I – O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo o artigo 26 do Codigo de Processo Civil, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do Tribunal. II – A legitimidade deve ser referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se assegurando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos.Decisão Texto Integral: Acordam em conferencia na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: A e OUTROS, todos identificados nos autos intentaram esta acção emergente de contrato individual de trabalho contra a “Quimigal de Portugal, E.P.”, com sede em Lisboa, alegando em resumo que: – Trabalharam para a Companhia União Fabril, na secção de montagens, ate 31 de Outubro de 1972. – Os Grupos Economicos da CUF criaram a Companhia Portuguesa de Montagens – MONPOR S.A. e para esta empresa foi transferida a actividade de montagens industriais que vinha sendo exercida na CUF. – A administração da CUF e a direcção da sua divisão metalomecanica, decidiram “nomeadamente” que para a “MONPOR” passara a trabalhar todo o pessoal que esta ligado as montagens”. – Em 1 de Novembro de 1972, foram transferidos para a “MONPOR”. – Os autores sempre entenderam que tal transferencia fora operada, respeitando-se o artigo 21 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. – E tambem entenderam que, não obstante a autonomia juridica da “MONPOR”, relativamente a CUF, ambas eram integrantes do mesmo “Grupo Economico”, o que implicava a condenação global entre agrupamentos do ponto de vista dos contratos de trabalho. – Pelo Decreto-Lei n. 532/75, de 25 de Setembro, a CUF foi declarada nacionalizada. – O n. 1 do artigo 3 desse diploma referia “a universalidade dos bens, direitos e obrigações que integram o activo e o passivo da Companhia União Fabril, SARL ou que se encontram afectos a respectiva exploração não transferidos para o Estado, integrados no patrimonio autonomo da empresa ou resultantes da nacionalização ou a ela igualmente afectos”. – Pelo Decreto-Lei n. 530/77, de 30 de Dezembro, foi criada a Re como empresa publica, referindo o n. 1 do seu artigo 2 “Salvo lei geral em contrario, são transferidos para a Quimigal, nas datas de entrada em vigor deste diploma, as universalidades dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas “Amoniaco Portugues, SARL”; “Nitratos de Portugal, SARL e Companhia União Fabril SARL, a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n. 457/75 de 22 de Agosto e o artigo 3 do Decreto-Lei n. 532/78 de 25 de Setembro”. – Em 30 de Dezembro de 1977, a Re dirigiu a “MONPOR” uma carta onde dizia “como e evidente, as relações e restantes compromissos a que a CUF esta vinculada, designadamente com V. Exas, continuarão a ser mantidos e escrupulosamente respeitados pela nova entidade juridica”. – Em 16 de Maio de 1983, os autores dirigiram-se a Re a solicitar o cumprimento daquilo a que se julgam com direito. – A Re não respondeu a essa carta. – Entretanto a MONPOR foi a falencia. – Foram publicados textos diferentes na Quimigal e na MONPOR reguladores das pensões complementares e outros subsidios de reforma e sobrevivencia, devendo ser aplicavel aos autores o da Quimigal por ser mais favoravel. – Por força desta diferença cada um dos autores teve ja um prejuizo não inferior a 3000 contos, mas os montantes individualizadamente definitivos unicamente poderão ser liquidados em execução de sentença. – Concluiram pedindo a condenação da Re a trata-los como se reformados dela fossem e a pagar a cada um a indemnização de 3000 contos acrescida do que se vier a liquidar em execução de sentença. – Citada, contestou a Re, por excepção e por impugnação. – Quanto a defesa por excepção alegou ser parte ilegitima e que os eventuais creditos dos autores se encontram presentes. – Quanto a ilegitimidade refere que os autores apenas invocaram que terão sido trabalhadores da então CUF ate 30 de Dezembro de 1972 e que, a partir do dia seguinte, passaram a ser trabalhadores de uma outra empresa de nome “MONPOR”-Companhia Portuguesa de Montagens Industriais, SARL. – Em lado nenhum os autores invocaram qualquer contrato de trabalho subordinado com a Re. – Entendem que a Re tem para com eles eventuais obrigações por força do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 530/77 de 31 de Dezembro se afirmar que “as universalidades dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas e Companhia União Fabril SARL…”. Sucede que os direitos resultantes das participações no capital social da MONPOR, detidas pela ex-CUF, transitaram para o I.P.E., por força do disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 285/77. – A Re nada tem a ver com o peticionado pelos autores ja que com eles não tem qualquer contrato de trabalho. Não existe, assim, na relação material posta pelos autores qualquer interesse juridico entre estes e a Re, pelo que esta e parte ilegitima na causa apreciando esta excepção no saneador, o Senhor Juiz da primeira instancia julgou-as procedentes e por via disso, absolveu a Re da instancia. Inconformados, interpuseram os autores agravo daquela decisão, mas melhor sorte não conseguiram, pois o tribunal da Relação competente, pelo seu acordão de folhas 305 a 311 confirmou a sentença recorrida. De novo, irresignados, trouxeram agora recurso para este Supremo Tribunal, alinhando no final da sua alegação as seguintes conclusões: 1) A Re Quimigal e quem tem interesse em contradizer porque e o sujeito passivo da relação material controvertida, conforme os autores a configuram. 2) O conhecimento da propria relação juridica substantiva extravasa a questão da ilegitimidade e constitui juizo sobre o merito da causa. 3) Não ha nos autos elementos que permitam esse conhecimento de forma conscienciosa e segura. 4) Os documentos por que a Re se obrigou e em que se consubstancia essa relação juridica, so podem ser interpretados segundo o sentido razoavel que a posição dos declaratarios recaisse e a boa fe exigem, produzindo as provas em que os autores esperam poder instruir os autos. 5) Porque assim não entendeu o acordão recorrido bem como a decisão da primeira instancia violou os artigos 26, 288, n. 1, l) e 510, n. 1, l), do Codigo de Processo Civil, e os artigos 226, 236, 334 e 762 do Codigo Civil. Remataram pedindo a revogação do aresto impugnado para que o processo prossiga os seus regulares termos. Na sua contra-alegação, a recorrida pugna pela confirmação do acordão impugnado. O Excelentissimo Magistrado do Ministerio Publico junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da confirmação do acordão recorrido. Corridos os vistos legais, importa decidir. O direito: O problema que vem suscitado no recurso e de natureza processual, inserindo-se na secção II, subordinada a epigrafe “Legitimidade das partes” do Capitulo II do Livro I do Codigo de Processo Civil. Afirma-se, no n. 1 do artigo 26: “O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar; o Reu e parte legitima quando tem interesse directo em contradizer. No n. 2 adianta-se: “O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedencia de acção; o interesse em contradizer pelo prejuizo que dessa procedencia advenha”. E o n. 3 esclarece: “Na falta de indicação da lei em contrario, são considerados titulares de interesse relevantes para o efeito de legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida”. Como se sabe e velha a questão de saber se, no Codigo de Processo Civil de 1939, ficou consagrada a tese defendida por Barbosa de Magalhães – são partes legitimas os sujeitos da relação juridica litigada, tal como o autor a define ou se antes a sustentada por Alberto dos Reis para o qual são partes legitimas, os sujeitos da relação material controvertida, tal como essa relação se apresenta em face das afirmações de ambos os litigantes. Escreveu-se no acordão deste Supremo, de 16 de Julho de 1981, no Boletim do Ministerio da Justiça, 309, pag280: “O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo aquele preceito, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do tribunal. A legitimidade deve ser, pois referida a relação juridica, objecto do pleito, e determina-se assegurando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos (vejam-se por exemplo, os acordãos deste Supremo Tribunal, de 30 de Maio de 1969 (Boletim n. 187, pagina 97), de 25 de Janeiro de 1972 (Boletim 213 – pagina 251), de 6 de Junho de 1975 (Boletim n. 248, pagina 423), de 31 de Abril de 1976 (Boletim n. 256 pagina 112), de 25 de Julho de 1976 (Boletim n. 259, pagina 198) e de 30 de Abril de 1980 (Boletim do Ministerio da Justiça, ano 114, pagina 133)”. Este ultimo aresto foi objecto de anotação na referida revista, a paginas 138 e seguintes do dito ano pelo Professor Antunes Varela, onde a pagina 141 sob o ponto 4, se concluiu: “A legitimidade das partes, visando trazer ao processo as pessoas mais qualificadas para debater os interesses em litigio, mede-se assim não em função da relação juridica unilateralmente descrita pelo autor na petição, mas a luz da relação material controvertida, tal como a relação emerge das afirmações do autor e do reu”. Na mesma linha geral de orientação observa Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, nova edição edição revista por H. Esteves, 1979, n. 51, pagina 84) que, as justificações deste requisito assim entendido, esta em que, sem ele, seria inutil a sentença, visto não poder sem violencia, obrigar os verdadeiros interessados”. De harmonia com a orientação doutrinal jurisprudencial exposta, a Re so podera ser considerada parte legitima nesta acção se for sujeito da relação juridica material controvertida. Ora, a este respeito, as instancias, em consequencia de acordo das partes, extrairam o seguinte quadro de factos: 1) Os autores foram, todos, trabalhadores da CUF – Companhia União Fabril, SARL. 2) E tinham tal qualidade, todos eles, ao tempo da produção do documento junto a folhas 67, atraves do qual a Companhia União Fabril lhes deu conhecimento da criação da MONPOR – Companhia Portuguesa de Montagens Industriais, para a qual era transferido todo o pessoal ligado as montagens. 3) Em 28 de Fevereiro de 1972 foi constituida esta MONPOR. 4) Em 30 de Outubro de 1972, a Companhia União Fabril, atraves do Director da Secção Metalo-Mecanica emitiu o comunicado de folhas 68, comunicando ao pessoal das montagens que fora transferido para a MONPOR, que esta “assumira a responsabilidade de manter as actuais ou equivalentes regalias ou direitos que possui referentes não apenas aos anos de casa como a todos os outros que a data da transferencia existirem”. 5) A partir de 1 de Novembro de 1972, todos os autores passaram a exercer a sua actividade profissional na MONPOR, tendo a CUF encerrado a divisão das montagens industriais. 6) Pelo Decreto-Lei n. 532/75, de 25 de Setembro a CUF foi nacionalizada. 7) Pelo Decreto-Lei n. 285/77, de 13 de Julho, foi criado o Instituto de Participações do Estado (I.P.E.). 8) Pelo Decreto-Lei n. 530/77, de 30 de Dezembro, foi criada a “Quimigal – Quimica de Portugal E.P.”. 9) Em 31 de Dezembro de 1977, a Re dirigiu a MONPOR o comunicado de folhas 72, informando que para a Quimigal eram transferidos todos os direitos e obrigações das Empresas Amoniaco Portugues e Nitratos de Portugal, nacionalizadas em 22 de Agosto de 1972 e Companhia UNIÃO Fabril, nacionalizada em 25 de Setembro de 1975. Desta materia de facto resulta, na essencia, o seguinte: A CUF decidiu encerrar a sua divisão de montagens industriais. Para absorver esta actividade criou em 28 de Fevereiro de 1972 uma nova empresa com autonomia administrativa e financeira, denominada Companhia Portuguesa de Montagens Industriais. Todo o pessoal que estava afecto aquela divisão foi transferido para esta nova empresa, em 1 de Novembro de 1972, data em que a mesma começou a laborar. A partir de então todas as questões laborais relativas ao referido pessoal – do qual faziam parte os autores – – passaram a ser da competencia da MONPOR. A CUF deu conhecimento aos seus empregados e operarios da divisão “Montagens Industriais, em 20 de Junho de 1972 que, por a actividade metalo-mecanica daquela divisão ir ser transferida para a MONPOR, tambem o pessoal respectivo transitaria para esta nova empresa. Esta por sua vez, assumiu a responsabilidade de manter as suas actuais ou equivalentes garantias e direitos referentes não so aos anos de casa mas a todos os outros que a data da transferencia existirem”. Assim, a partir de 11 de Novembro de 1972, a entidade patronal e pessoal, que tinha pertencido ao nucleo de metalo-mecanica da CUF, passou a ser a “Companhia Portuguesa de Montagens Industriais”. A CUF garantiu aquele pessoal que, por efeito da sua passagem para nova empresa não perdiam os direitos e regalias ja adquiridas, as quais esta se comprometeu a respeitar. Não se responsabilizam, porem pela satisfação daqueles direitos e regalias, em caso de incumprimento pela “MONPOR”. Donde que a relação juridica material controvertida, tal como resulta das posições dos autores e da Re, não diz respeito a esta mas sim a “MONPOR”, ou seja a Re não sendo sujeito da relação juridica controvertida, não e parte legitima na causa. Decisão: Nos termos expostos decidem negar o agravo confirmando o acordão recorrido e condenando os autores nas custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 1991. Jaime de Oliveira, Prazeres Pais, Castelo Paulo.
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